Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME IMPOSSÍVEL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 1.1) PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."A pretendida absolvição pelo reconhecimento do crime impossível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior" (AgRg no AREsp 497.995/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/9/2016). 1.1. Em razão da potencialidade lesiva dos atos praticados com os documentos apreendidos, conforme constou no acórdão recorrido, não se aplica ao caso em tela o princípio da consunção. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.796.701/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)