Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de violação do artigo 619 do CPP, pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada questão referente ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 2. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois, tendo as instâncias ordinárias concluído que o réu teria conduzido o veículo na ocasião dos fatos, entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.331.527/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 26/8/2019.)