Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/08/2019
Data de publicação: 20/08/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/08/2019, p. 20/08/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. RECURSO ENVIADO POR FAX FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte, o protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário do expediente forense regulado pela lei de organização judiciária local. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.441.001/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019.)

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