Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME DE HOMICÍDIO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULAS Nº 54 E 362/STJ). POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA TREZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.254/PI, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 28/8/2019.)