Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME DE HOMICÍDIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO ENVOLVENDO AS PARTES, EM FACE DA NATUREZA DO DIREITO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA TREZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.254/PI, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 26/8/2019.)