Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 22/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência, em regra, se firma pelo lugar em que se consumar a infração, conforme dispõe o art. 70 do CPP. No crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (I a IV), a consumação se dá com a constituição defini…