Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PAGAMENTO DOS CREDORES. JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os atos promovidos em execução trabalhista, ainda que não devam ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, não afastam a competência universal do Juízo falimentar para pagamentos dos credores submetidos ao concurso falimentar. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 156.815/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.)