Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997 (DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO). COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET FORNECIDO POR MEIO DE ONDAS DE RÁDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. TIPICIDADE DA CONDUTA. EQUIPAMENTO DE USO RESTRITO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, a princípio, o delito insculpido no art. 183, da Lei 9.472/97' (AgRg no CC n. 111.056/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 3ª S., DJe 16/9/2010)" (AgRg no AREsp 941.989/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 7/4/2017). 3. Verifica-se ainda que o reconhecimento de que os equipamentos utilizados pelo ora paciente seriam de comunicação restrita, demanda o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 515.028/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.)