Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.704.520/MT, representativo da controvérsia, firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente, que ocorreu em 19.12.2018. 2. No caso, o acórdão vergastado é anterior à publicação do precedente alhures. Assim sendo, e considerando que o pleito da parte não consta expressamente do rol do 1.015 do CPC/2015, descabido o Agravo Instrumental. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.816.640/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 19/9/2019.)