Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JERICÓ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Interceptações telefônicas que tiveram origem a partir de investigação deflagrada pelo Ministério Público estadual, denominada Operação Jericó, para apuração da prática dos delitos de tráfico e organização criminosa, com base em prévio procedimento investigativo que demonstrou a existência de práticas ilícitas pelo recorrente e corréus. 2. Uma vez devidamente fundamentada a decisão primeva de quebra do sigilo telefônico, expondo a real necessidade da medida, nos termos da lei que a rege, em razão da complexidade do crime e de sua imprescindibilidade para a continuidade da investigação e elucidação do caso, não há falar em vício de legalidade. Precedentes do STJ. 3. Fica prejudicada a análise das sucessivas prorrogações da medida, pois ausentes nos autos as decisões referentes às respectivas renovações. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 110.181/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 3/9/2019.)