Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A quantidade/variedade/natureza da droga apreendida, além de ter constituído fundamento para a majoração da pena-base, foi utilizada para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, o que configura bis in idem, devendo ser aplicada em seu grau máximo de redução, ante a ausência de outros elementos idôneos aptos a afastá-la. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.256.615/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 3/9/2019.)