Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESSUPOSTOS PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. N. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARCELAS PRETÉRITAS. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO WRIT. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 2. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. n. 284/STF. 3. O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ sobre a necessidade de trânsito em julgado do título proferido em mandado de segurança coletivo para que seja proposta a ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.417.077/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 27/8/2019.)