Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA E IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não restou configurado na espécie. 2. O prazo para apresentação do agravo interno teve início no dia 18.10.2018, momento em que o advogado da parte requerente ainda não estava nas condições descritas no atestado juntado aos autos às fls. 571. Outrossim, não comprovada a alegada força maior, uma vez que a nobre patrono se limitou a acostar nos autos atestado médico segundo o qual teria necessitado ficar em repouso domiciliar, no dia 9.11.2018, último dia para apresentação do recurso. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 1.376.058/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.)