Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO STJ. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. O agravo elencado no art. 1.015 do CPC/2015 é destinado a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. 2. A apresentação do agravo de instrumento diretamente ao STJ e contra decisão de Turma Recursal configura erro grosseiro, o que impede, além de seu conhecimento, a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Ag n. 1.434.156/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 2/9/2019.)