Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MENSAGENS TROCADAS ANTERIORMENTE AO CRIME. NÃO MENCIONADO SE TRATAR DA ÚNICA FORMA DE INVESTIGAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O Juízo singular fundamentou a providência ora questionada por se mostrar necessária para a obtenção de provas e informações que poderiam auxiliar na elucidação da ação delituosa investigada, no entanto, não fez menção de se tratar da única forma de investigação possível. A investigação poderia prosseguir por outros meios. 2. Recurso em habeas corpus provido para declarar nulas as decisões que determinaram a quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão, assim como as provas daí decorrentes, devendo esse material probatório ser extraído dos autos. (RHC n. 101.556/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 9/9/2019.)