Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano que justificam a responsabilização civil, também evidenciando a legitimidade ativa da parte recorrente. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos configuradores da responsabilização civil, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.768.497/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019.)