Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO. DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORAL COLETIVO NÃO COMPROVADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, III, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O Tribunal de origem asseverou que inexiste nexo causal apto a justificar a indenização pleiteada, pois entendeu não ter ocorrido dano moral coletivo com fundamento na análise do contexto fático-probatório dos autos. A revisão da referida conclusão, por meio de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.784.806/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 11/9/2019.)