Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NULIDADE DE DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO DE REGISTRO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal a quo foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos, expondo de forma fundamentada, que: a) o atual posicionamento do STF sobre a problemática em questão é no sentido da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa no caso em análise. 2. A disciplina relativa à aplicação do art. 32 da Lei 9.656/1998, foi objeto de debate na instância a quo por meio de fundamentação eminentemente constitucional, situação que inviabiliza a sua análise na via especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que não há falar em julgamento citra petita e que os valores da Tabela TUNEP são adequados. Trata-se de conclusão decorrente de análise dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. 5. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente apenas transcreveu as ementas e trechos dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados mencionados. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.445.762/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 30/8/2019.)