Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO A VERBETE SUMULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. TESE QUE SUSTENTA A OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado por este eg. STJ com a Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, o que impediria o ajuizamento da ação de cobrança para o recebimento de parcelas pretéritas. A alteração do referido entendimento para acolher a alegação de afronta à coisa julgada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.387.716/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.)