Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ORDEM DE RETIRADA DE NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, salvo nas hipóteses em que for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada a título de multa diária, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, não ficou demonstrada excepcionalidade, porquanto a multa cominatória já foi reduzida pelo Tribunal de origem para patamar razoável para o caso de descumprimento da obrigação imposta relativa à exclusão do CNPJ e CPF de titularidade da autora de cadastros restritivos de crédito, dada a recalcitrância no descumprimento da obrigação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.394.098/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.)