Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de ação contra a União a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os ora agravantes e a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) e a respectiva responsabilidade pela taxa de ocupação. 2. Verifica-se que o aresto impugnado está em consonância com a orientação firmada no STJ de que, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da Taxa de Ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.410/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019, REsp 1.758.106/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018, AgInt no REsp 1.386.130/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, DJe 27/9/2018 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a matéria posta em debate. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.848/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.)