Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A DIREITO DE IMAGEM. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA EDIÇÃO DA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Ação de indenização referente a direito de imagem. 2. O início do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo dá-se em cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.934.151/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.)