Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESES APRESENTADAS SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida." (RHC 39.936/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/6/2016) 2. No que se refere às demais arguições (inexistência de lastro probatório do elemento subjetivo do tipo criminoso ou de prejuízo; vício na perícia realizada; e afastamento da permanência do crime), ficam impedidas de análise em razão da não indicação dos dispositivos de lei porventura violados, sendo de rigor a manutenção do óbice da Súmula n. 284 do STF. 3. Fica afastado o pretenso reconhecimento da prescrição virtual ao caso em razão do entendimento sumulado no Verbete n. 438 desta Corte, no sentido de ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva com fundamento em pena hipotética. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.403.481/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 12/9/2019.)