Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. I - O acórdão recorrido, com respaldo no contexto fático-probatório, reconheceu o preenchimento de todos os requisitos do art. 41 do CPP, sendo vedado na instância especial revolver tais premissas fáticas, em razão do impedimento da Súmula 7 desta Corte. II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.154.654/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 21/3/2018.)