Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO DE OUTROS DOIS COMPARSAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de três crimes de roubo com a participação de outros dois comparsas nas empreitadas criminosas, o que justifica o regime fechado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.508.911/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.)