Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/09/2019
Data de publicação: 04/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05/09/2019, p. 04/10/2019

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONSUMADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 1.497.506/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 4/10/2019.)

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