Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 92 DA LEI N. 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO E DANO AO ERÁRIO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIME PRATICADO POR PRESIDENTE DE AUTARQUIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, "para a configuração do delito tipificado no art. 92 da Lei n. 8.666/93, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública" (AgRg no AREsp 1265657/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas colhidas nos autos, concluiu que o agravante prorrogou contrato irregular, mesmo ciente da necessidade da realização de licitação, agindo, assim, com dolo e em claro prejuízo ao erário. Para rever a conclusão da Corte de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. O fato do agravante ocupar o cargo de Presidente de uma autarquia ao cometer crime contra a lei de licitações revela maior reprovabilidade de sua conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.279.151/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019.)