Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 930, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL - CP. IDADE DA VÍTIMA OBTIDA DURANTE A QUALIFICAÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o tema referente à alegada nulidade não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Carece, assim, o presente apelo extremo do requisito indispensável do prequestionamento, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 211 desta Corte. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade" (AgRg no REsp 1.504.789/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.789.078/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019.)