Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/09/2019
Data de publicação: 12/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05/09/2019, p. 12/09/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214 DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO PELA CORTE A QUO. NOVA DOSIMETRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recrudescimento da pena-base do acusado, em apelação exclusiva da defesa, afronta o princípio da ne reformatio in pejus. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.793.864/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.)

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