Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. LIMINAR DEFERIDA PELO STF, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Tendo o Supremo Tribunal Federal deferido medida liminar em habeas corpus para determinar a suspensão do andamento da ação penal na origem, está prejudicado o recurso interposto nesta Corte que possuía o mesmo objeto. Além disso, a Suprema Corte não fez nenhuma ressalva sobre a necessidade de julgamento da irresignação por este Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 83.816/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 10/9/2019.)