Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SUPERVENIENTE DECISÃO DA SUPREMA CORTE CONCESSIVA DA ORDEM. PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE WRIT. RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO AFASTA A PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A superveniente decisão da Suprema Corte concessiva da ordem de habeas corpus para decretar a invalidade de decisão proferida na Medida Cautelar n. 606/08, objeto do presente recurso, ainda que tenha sido impugnada por recurso ministerial, não afasta a prejudicialidade da análise da matéria por esta instância superior. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 80.912/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019.)