Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO. DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORAL COLETIVO NÃO COMPROVADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem asseverou que inexiste nexo causal apto a justificar a indenização pleiteada, pois entendeu não ter ocorrido dano moral coletivo com fundamento na análise do contexto fático-probatório dos autos. A revisão da referida conclusão, por meio de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.784.806/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 11/9/2019.)