Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR EXCESSO DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS. INEXISTE PROVA NOS AUTOS SUFICIENTE A DEMOSTRAR QUE O TRÁFEGO COM EXCESSO DE PESO FOI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA OS DANOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incide o Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da Sociedade Empresária, por meio da qual pretendia o autor a concessão de Tutela jurisdicional, consistente na imposição de obrigação de não fazer ao promovido, a fim de que se abstenha de trafegar em qualquer Rodovia Federal com excesso de peso, bem como a condenação ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos causados à malha viária nacional e de danos morais coletivos. 3. Referente à condenação de danos morais e materiais, o Tribunal, na apreciação da questão, argumentou que inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessário para os danos alegados, não havendo comprovação da relação direta entre causa e efeito. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.146.938/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.)