Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO CÂMBIO DESLIGO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. O édito prisional não possui vício de fundamentação. O Juiz indicou o fumus comissi delicti e, para evidenciar a periculosidade do recorrente, destacou a densidade lesiva de graves crimes, supostamente reiterados por anos, por meio de intrincada organização criminosa, com profissionalismo e sofisticação. Salientou, ainda, o risco à aplicação da lei penal, uma vez que o suspeito possuía imóveis no exterior. 3. A providência extrema se mostrou acertada e proporcional à gravidade concreta da situação. Sopesadas as circunstâncias dos delitos (o réu é contextualizado como protagonista, financiador e principal beneficiário do esquema criminoso) e sua fuga, que perdurou por mais de um ano, o risco para os bens jurídicos tutelados no art. 312 do CPP não se enfraqueceu em grau bastante a justificar a fixação de medidas cautelares menos aflitivas, como se fez em relação a outros agentes que foram acusados de condutas menos graves e que estavam presos desde o início das investigações da Operação Câmbio Desligo. 4. Se a autoridade judiciária competente decreta uma prisão preventiva porque existe o risco de fuga e essa situação acaba por se tornar concreta por longo período, com prejuízo para a persecução penal, pois houve necessidade de desmembramento do processo, justifica-se a manutenção da cautela extrema para assegurar eventual aplicação da lei penal. 5. Às ordens do juiz, enquanto não forem invalidadas pelo próprio Poder Judiciário, não se pode opor um suposto "direito à fuga". O acusado que pretende fugir e prolongar o motivo para o decreto preventivo faz uma escolha que lhe trará os ônus processuais correspondentes, pois não pode o Judiciário ceder a essa opção da parte, a menos que considere ilegal o decreto de prisão. 6. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 114.552/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 19/9/2019.)