Acórdão

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIA POR ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO TANTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (FATO DO SERVIÇO) QUANTO DA LEI DAS CONCESSÕES (DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO). EXISTÊNCIA DE JULGADOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE A HIPÓTESE. NECESSIDADE DE SE PREVENIR DIVERGÊNCIA INTERNA DE ENTENDIMENTOS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL PARA AFETAÇÃO E JULGAMENTO DO REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA SE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. (QO no REsp n. 1.908.738/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 17/11/2021, DJe de 26/11/2021.)