Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO LIMINAR NO WRIT. SÚMULA 691/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CASO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. QUESTÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, o qual responde a pelo menos três outros processos criminais pela prática do mesmo delito, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. 2. Ademais, como se sabe, é pacífico o entendimento desta Corte de que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, como forma de se assegurar a aplicação da lei penal. 3. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 527.385/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.)