Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73). 2. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que o disposto no art. 968, § 5.º, I, do CPC, apenas se aplica às hipóteses em que houve erro no ajuizamento da rescisória perante esta Corte, quando as razões rescindendas, entretanto, se voltam contra a última decisão de mérito, esta, emanada de outro Tribunal. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt na AR n. 5.934/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 16/9/2019.)