Acórdão

AGRAVO INTERNO NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMUA N° 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, À ÉPOCA, ORA REDUZIDO A DEZ ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE DE ANULAÇÃO DO ATO, POR VÍCIO DE VONTADE OU SOCIAL, NA FORMA DO ART. 178, § 9°, V, 'B', DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA AO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.201.670/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 25/9/2019.)