Acórdão

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAPACIDADE PSICOLÓGICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) não dispensa o registro de arma de fogo nem a comprovação de capacidade técnica para seu manuseio, inclusive para agentes que possuem autorização legal para o porte ou a posse de arma. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.776.691/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 20/9/2019.)