Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. CORTE SUPERIOR. ERRO GROSSEIRO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso cabível para impugnar acórdão proferido por tribunal federal ou por tribunal estadual e do Distrito Federal e dos Territórios é o recurso especial, não o agravo de instrumento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Ag n. 1.434.089/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.)