Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. Precedentes. 3. Embora o primeiro argumento invocado pelo Magistrado não seja acolhido pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o Juízo de primeiro grau, para justificar a necessidade da prisão cautelar, também mencionou, além da condenação pelo Tribunal do Júri, o fato de que "a ré se ausentou do distrito da culpa, não sendo encontrada nem mesmo no último endereço que forneceu no processo", circunstância que evidencia a imprescindibilidade de imposição da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 114.082/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 23/9/2019.)