Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA DUPLAMENTE GRAVE. ART. 129, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.1) CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 2) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CP. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 1.1. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). 2. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2.1. In casu, a valoração negativa da culpabilidade decorreu da consideração de um dos dois resultados de natureza grave que qualificaram o delito, sendo certo que o outro resultado foi utilizado para qualificar a conduta. 2.1. Por seu turno, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada no ataque noturno, em via pública, demonstrando descontrole emocional e desrespeito para com outras pessoas. Entender de modo diverso demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 1.758.675/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 23/9/2019.)