Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 39 DA LEI N. 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. Quanto à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal de origem que a inicial acusatória pautou-se em elementos probatórios mínimos, porquanto "consta no auto de infração lavrado pelos servidores do IBAMA que durante a fiscalização foram encontrados no local alguns funcionários da fazenda, que teriam afirmado que a denunciada realmente é a proprietária do imóvel", e que "existem indícios de que [a recorrente] foi a responsável ou ao menos participou da prática do delito". 3. Portanto, "infirmar a conclusão da instância ordinária, que entendeu pela existência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, é revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus" (RHC n. 74.318/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º/9/2016). 4. A inépcia da denúncia, por sua vez, caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 5. Da leitura da peça acusatória, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto indicou a exordial que "uma equipe composta pelos servidores do IBAMA [...] em operação de rotina, com o intuito de fiscalizar polígonos de desmatamento DETER", detectou "a derrubada das árvores, em 05/05/2011 [tendo sido lavrado] auto de infração de n° 655032-D pelo IBAMA, porque constatou-se que a denunciada JOELMA PINTO DA SILVA cortou árvores sem autorização competente". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 113.490/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 26/9/2019.)