Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, I, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. SUPOSTA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, DECORRENTE DA REPETIÇÃO DE TRECHOS DE SENTENÇA, DECLARADA NULA, NO NOVO TÍTULO CONDENATÓRIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A CARACTERIZAR PARCIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 312 E 345, AMBOS DO CP. ATIPICIDADE (AUSÊNCIA DE DOLO) E DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40 E 60, AMBOS DO CP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL ESTIPULADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.483.955/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019.)