Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante consignado no aresto combatido ser ínfima a quantidade de peixes apreendidos com o denunciado, ali também constou haver o Juízo de primeiro grau destacado a habitualidade delitiva do réu, o que indica que esse persistiu na perpetração do crime ambiental em comento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.513.469/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.)