Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA BASEADA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP. 2. Havendo outros meios que forneçam subsídios à acusação, o inquérito policial torna-se peça dispensável, já que o seu propósito é fornecer elementos indiciários que sirvam de suporte à denúncia ou queixa. Neste caso, aliás, não se pode sequer falar em ausência de inquérito policial, já que este se somou ao inquérito administrativo instaurado pela autarquia na qual os fatos teriam ocorrido. 3. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 114.616/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019.)