Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INVOCADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Ainda que os fundamentos da decisão agravada tivessem sido devidamente impugnados, a análise do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Incidência, ainda, do verbete n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.368.160/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 26/9/2019.)