Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTEMPORANEIDADE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS. TESE NÃO EXPOSTA NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Configurada está a contemporaneidade, uma vez que o decreto preventivo foi fundamentado no fato de que o paciente é considerado pessoa perigosa e vinha ameaçando testemunhas, o que justificou a custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. 2. Não é possível o exame da tese de que deve ser estendido ao paciente os efeitos da decisão proferida em autos diversos, por não ter sido abordada no recurso em habeas corpus, configurando indevida inovação recursal. 3. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 114.901/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.)