Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que a questão alusiva à dosimetria da pena não foi objeto de impugnação no agravo regimental. 3. "São incabíveis, em razão da preclusão consumativa, os embargos que visam aclarar conteúdo de decisão monocrática quando já julgado o respectivo agravo regimental. Precedentes." (EDcl no AgRg no AREsp 1205274/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.103.467/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.)