Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR PRÉVIA À AÇÃO PRINCIPAL. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ARTS. 108 E 800 DO CPC/1973 E 17, § 5º, DA LEI N. 8.429/1992. AÇÃO CAUTELAR CONSIDERADA PREPARATÓRIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento da Medida Cautelar n. 23.640/DF, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que "a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto" (art. 17, § 5º, da Lei n. 8.429/92). 2. Ademais, segundo o art. 800 do CPC/1973, "as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal". Por sua vez, dispõe o art. 108 do CPC/1973 que "a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal". 3. Na espécie, o Tribunal de origem - com base na análise de elementos fático-probatórios coligidos aos autos, insindicáveis na via especial - entendeu pela competência do Juízo da 17ª Vara Federal da SJ/DF, porquanto verificou que a ação cautelar, primeira a ser proposta, possui caráter preparatório à de improbidade. 4. Logo, afigura-se admissível a solução dada à controvérsia pelo acórdão regional, pois, conforme os arts. 17, § 5º, da LIA e 800, c/c o art. 108, ambos do CPC/1973, a competência para processar e julgar a ação de improbidade e os feitos posteriormente intentados, "que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto", está a recair no Juízo ao qual foi distribuída a demanda primeva, isto é, a 17ª Vara Federal da SJ/DF. 5. No caso, o Tribunal de origem constatou que a ação cautelar tem natureza preparatória e não incidental. Para modificar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.521.578/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.)